O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade a criação da primeira Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência do Brasil. Na prática houve a regionalização da competência da Primeira Vara Cível da Capital para que passe a processar e julgar os feitos de Recuperação Judicial e Falências, assim como nos incidentes correlatos das referidas demandas das Comarcas do Polo I, que envolve as Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Poconé e Santo Antônio de Leverger.
Na proposição foi justificado que a especialização das varas por matéria vem ganhando espaço nos últimos anos, notadamente em razão dos resultados positivos, obtidos quanto à eficácia da prestação jurisdicional.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, atuou como relator. Ele apontou que a competência regional não é tema inédito e ressaltou o teor do artigo 96 da Constituição Federal, que prevê a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como a proposição de novas varas judiciárias.
Ele ainda ressaltou recomendação superior e economicidade. “O que se pretende ao regionalizar a 1ª Vara Cível da Capital, é exatamente implementar a recomendação do CNJ para melhorar o ambiente de negócios em meio aos desafios que a economia brasileira enfrenta. Os processos de recuperação judicial são indicadores econômicos relevantes para atrair investimentos, significam melhor fluência da economia, e a agilidade desses procedimentos é fundamental para o desenvolvimento econômico do país”.
Houve manifestação favorável da Corregedoria-Geral da Justiça, da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de MT e da juíza da Primeira Vara de Cuiabá. A nova função passa a vigorar dentro de 30 dias.
