O crescimento das redes sociais intensificou discussões jurídicas relacionadas à honra, imagem e responsabilidade civil no ambiente digital. Comentários ofensivos, divulgação de informações falsas e exposição indevida de imagens podem gerar o dever de indenizar. O ordenamento jurídico brasileiro trata dessas situações com base na regra geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil, que define como ato ilícito a violação de direito que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Complementando essa disposição, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano fica obrigado a repará-lo, o que inclui casos de ofensas e prejuízos decorrentes de publicações em redes sociais ou aplicativos de comunicação.
Marco Civil da Internet
No âmbito digital, destaca-se também a aplicação da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. O art. 19 da referida lei prevê que os provedores de aplicação de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros caso, após ordem judicial específica, não tomem providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito. Além disso, em situações urgentes, o Poder Judiciário pode conceder medidas imediatas com base na tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando a retirada de conteúdo ofensivo ou difamatório para evitar a ampliação do dano.
Um exemplo concreto dessa discussão ocorreu em julgamento do Recurso de Apelação 0014880-94.2024.8.16.0014, no qual o Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou o entendimento de que plataformas digitais não possuem obrigação de monitorar previamente o conteúdo publicado por usuários. Contudo, após o recebimento de ordem judicial específica indicando a URL do material ilícito, o provedor deve agir para remover o conteúdo, sob pena de responsabilização.
Conclui-se, portanto, que esse entendimento reforça o equilíbrio buscado pela legislação brasileira para garantir a liberdade de expressão na internet, sem afastar a proteção aos direitos da personalidade e à reparação de danos quando houver abuso.
