Desafios para o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência
A legislação que determina a contratação de pessoas com deficiência tem como objetivo a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e, como consequência, sua integração social. Todavia, o cumprimento da legislação é um grande desafio para os empregadores.
As dificuldades para o cumprimento se dão pela ausência de formação especializada desses profissionais que resulta na escassez destes no mercado de trabalho, e a existência de atividades incompatíveis para o portador de deficiência, podendo ser citadas como exemplo as atividades insalubres e/ou perigosas. A impossibilidade do cumprimento da cota gera elevado número de multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ações Civis Públicas.
Embora não haja posicionamento majoritário dos Tribunais do Trabalho, existem diversas decisões declarando a impossibilidade no cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência sob o fundamento de que não há ofensa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991 quando estiver comprovado que a empresa não conseguiu cumprir a cota legal devido à falta de candidatos ou quando estes não possuíam as condições mínimas necessárias para assumir os cargos oferecidos pela empresa.
Segundo a advogada Ana Claudia Abate Dias, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, a não flexibilização da legislação de cotas, sem atentar para as dificuldades conhecidas, revela-se equivocada. “Isso porque, para as empresas que empreendem esforços, mas não encontram trabalhadores aptos para contratação, não resta senão recorrer ao Judiciário”, diz.
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