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Blog Sartori

Societário: A criação de ações ordinárias com voto plural

A Lei 14.195/2021, que surge com o intuito de modernizar o ambiente de negócios e traz relevantes mudanças na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), criou a possibilidade das companhias emitirem uma nova classe de ação: ações ordinárias com voto plural. Antes, cada ação ordinária corresponderia a um voto nas deliberações em assembleia geral, mas com a inclusão do artigo 110-A, é possível a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com voto plural, tanto nas companhias fechadas

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31 de janeiro de 2022

Trabalhista: Justa causa por falta de vacina

Estamos em pleno combate à pandemia de COVID-19, vírus que fez todas as pessoas e empresas mudarem seus hábitos para combater a propagação do mesmo. Para se tornar possível uma volta gradual à normalidade, foram criadas algumas formas de combater a transmissão e o agravamento da doença, sendo a principal delas a criação de vacinas, às quais várias já foram aprovadas pelos órgãos competentes. Muitas empresas, pensando no bem-estar coletivo de seus trabalhadores, e como forma de evitar um contágio

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26 de janeiro de 2022

Newsletter Sartori #154

Confira a 154ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #154. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

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19 de janeiro de 2022

Tributário: Contribuintes obtêm liminares na justiça para não recolher o DIFAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.469 (Tema 1.093), decidiu que a partir de janeiro de 2022 os Estados não poderão exigir o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com destino a consumidor final (DIFAL), salvo se for editada Lei Complementar regulamentando tal exigência. Em janeiro deste ano foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 para cumprir a determinação do STF. Entretanto, existem argumentos jurídicos que defendem a impossibilidade da cobrança do DIFAL no mesmo

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18 de janeiro de 2022

Cível: Multas por descumprimento da LGPD podem ter efeito retroativo

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que as penalidades terão efeito retroativo, aplicadas a partir de agosto de 2021, data em que se tornou possível a aplicação das sanções. As regras para o cálculo de dosimetria das multas deverão ser divulgadas no começo deste ano. A multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa. A

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12 de janeiro de 2022

Societário: O fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

A EIRELI foi criada em 2011 (Lei nº 12.441/2011) e era o tipo societário adequado para aqueles que objetivavam empreender sozinhos, sem a constituição junto a demais sócios, mas não queria realizar a inscrição em nome da pessoa física, bem como ter a separação e proteção patrimonial da sua pessoa física. Ainda que para a constituição de uma EIRELI era necessário a integralização do capital social não inferior a cem vezes o salário mínimo vigente no ano da abertura, muitos

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10 de janeiro de 2022

Trabalhista: A gestante e o trabalho presencial durante a pandemia

Durante a pandemia foi promulgada a Lei 14.151/2021 que determina o afastamento das gestantes do trabalho presencial, as quais poderão realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade compatível com o não comparecimento nas dependências da empresa fisicamente, sem prejuízo da sua remuneração. Neste sentido, toda e qualquer atividade laboral incompatível com o trabalho à distância impõe o afastamento da gestante. Mas nos casos em que a função puder ser realizada de forma remota, o afastamento

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16 de dezembro de 2021

Público Empresarial: Cresce o número de multas em face de contratantes de serviços de transporte rodoviário de carga por descumprimento da legislação que regula a atividade

A grande maioria das empresas, para exercer seu objeto social, necessita contratar serviço de transporte rodoviário de carga para comercializar as suas mercadorias ou para adquirir produtos/insumos. Entretanto, boa parte dessas empresas desconhecem as suas obrigações perante as administrações tributárias (Receita Federal/Secretaria da Fazenda) ou junto aos demais órgãos de controle (ANTT, Exército, Polícia Federal e outros). Muitos, indevidamente, presumem que a responsabilidade de estar em conformidade com a legislação seja somente da transportadora contratada. Contudo, há diversas obrigações, documentos

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10 de dezembro de 2021

Trabalhista: Justiça do Trabalho da 15ª Região amplia Juízo 100% Digital para todas as unidades

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) implementou em todas as unidades o projeto do CNJ Juízo 100% Digital. Este projeto tem o objetivo de viabilizar o acesso à Justiça de forma digital, dispensando a prática dos atos processuais de forma presencial nas varas do trabalho e tribunais. A adesão ao projeto pelo TRT da 15ª Região teve início em abril de 2021, de forma piloto na 1ª Vara do Trabalho de Bauru, 8ª VT de Campinas, VT

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9 de dezembro de 2021

Societário: Capital social – A importância de se calcular bem

Definir o capital social de uma sociedade nem sempre é uma tarefa fácil, e é um dos questionamentos mais recorrentes entre os novos empreendedores que se esbarram nesta definição na hora de formalizar o início de um novo negócio. Esta é uma dúvida recorrente pois existem critérios e valores mínimos que precisam ser adequados de acordo com cada tipo societário. O primeiro aspecto que o empreendedor deve ter em mente é que o capital social deverá representar todo bem ou

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6 de dezembro de 2021
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