Público Empresarial – PIS e COFINS: alteração na base de cálculo da apuração de créditos
A recente Medida Provisória n.º 1.159/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, produzirá efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 a fim de respeitar a anterioridade nonagesimal. Trata-se de modificação importante para empresas que apuram PIS e COFINS sob a sistemática do regime […]
LGPD: Segundo TRF-3, investimentos na LGPD não geram créditos de PIS e Cofins
A 6ª turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) barrou uma tentativa de obter créditos tributários por meio dos gastos com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi pautada no argumento de que os gastos de implementação da LGPD constituem custo operacional da empresa, sendo um ônus decorrente da […]
Tributário: Receita Federal autoriza contribuintes a se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção
Por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, a Receita Federal manifestou entendimento de que os contribuintes, sob a sistemática não-cumulativa, poderão tomar crédito sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19, desde que fornecidas a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens, sendo vedado o crédito se […]
Tributário: PGFN contraria Receita Federal e afirma que ICMS integra crédito de PIS e COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 14483, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contraria entendimento da Receita Federal e valida o posicionamento dos contribuintes sobre o direito de se creditar PIS e COFINS sobre o ICMS nas entradas. O parecer, que vincula toda a administração tributária, foi feito em decorrência do término do julgamento da “tese […]
Tributário: Receita Federal veda tomada de crédito de PIS e COFINS sobre ICMS destacado na nota fiscal
Em decorrência do término do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual foi decidido que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, a Receita Federal, mediante Parecer 10/2021, manifestou entendimento de que contribuintes, submetidos à sistemática não-cumulativa das contribuições, não […]
Tributário: TRF3 concede direito de incluir o ICMS na apropriação do crédito do PIS e da COFINS sobre insumos
Mesmo após o término do julgamento da “tese do século” no Supremo Tribunal Federal, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indefinições ainda persistem para os contribuintes que estão na sistemática não-cumulativa. Foi veiculado em diversos meios de comunicações que a Receita Federal vem autuando os contribuintes […]
Tributário: Justiça concede o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre gastos com LGPD
Por se tratar de gasto obrigatório, inclusive sob pena de sanções por eventual descumprimento, o Poder Judiciário tem autorizado os contribuintes, que ingressaram com ação judicial, a se apropriarem de crédito de PIS e COFINS, sistemática não-cumulativa, sobre os gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
Público Empresarial: “STJ aplica precedente do STF e exclui ICMS da base de cálculo da CPRB”
Público Empresarial: “A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a questão do ISSQN”
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a questão do ISSQN O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no primeiro semestre de 2017 uma importante discussão judicial estabelecida pelos contribuintes: a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O julgamento foi […]
Notícia: “Supremo define que ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins”
Na última quarta-feira (15/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) com repercussão […]
