Tributário | Transação tributária: oportunidade para débitos fiscais federais
A Lei n.º 13.988/2022 estabeleceu a transação tributária na órbita federal e recentemente foi alterada pela Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022, que veio aumentar a abrangência do instituto da transação. Como exemplos, cita-se a previsão expressa de aplicação a créditos em contencioso administrativo fiscal, a retirada da limitação a apenas créditos […]
Tributário – Inconstitucionalidade da multa isolada: PGFN apresenta parecer favorável aos contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF), em aproximadamente um mês, irá julgar a (in)constitucionalidade da multa isolada por compensação de crédito tributário não homologada pela Receita Federal (tema 0736). Em síntese, a última instância do Poder Judiciário analisará se a referida multa viola o postulado da proporcionalidade e o direito à petição, ambas previstas na Constituição […]
Tributário: PGFN contraria Receita Federal e afirma que ICMS integra crédito de PIS e COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 14483, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contraria entendimento da Receita Federal e valida o posicionamento dos contribuintes sobre o direito de se creditar PIS e COFINS sobre o ICMS nas entradas. O parecer, que vincula toda a administração tributária, foi feito em decorrência do término do julgamento da “tese […]
