Trabalhista: COVID-19 e teletrabalho
Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi a regularização do teletrabalho (home office). A definição do que é o home office está no art. 75-B da CLT, sendo considerado como “a prestação dos serviços realizada fora das dependências do empregador, de forma preponderante”. Veja, no teletrabalho a atividade deve ser realizada preponderantemente fora da […]
O STF e as medidas para enfrentamento do novo coronavírus entre os entes federativos
A queda da liminar na MP 936/20
Comentários à decisão de ED na liminar da ADI 6363 – Inconstitucionalidade dos acordos individuais permitidos pela MP 936
Boletim Jurídico – Direito Público Empresarial e COVID-19 (Vol. 1)
A MP 948/2020: regime jurídico especial para cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade
MP 936/20 – Alternativas para contratos de trabalho
Comentários à ADI 6363 – Inconstitucionalidade dos acordos individuais permitidos pela MP 936
Trata-se a ADI 6363 de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de todas as disposições contidas na MP 936 que permitiam a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho via acordo individual, sob o argumento de que os […]
A MP 936: programa de manutenção do emprego e renda
Em edição extraordinária do Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A estimativa do governo é a de que […]
Criminal Empresarial: Restrição dos direitos fundamentais – Direito de ir e vir
Em tempos de crise, importante esclarecer que o Código Penal permanece em plena vigência e um dos deveres do Estado é preservar os direitos básicos de todos os cidadãos, bem como havendo a necessidade amplia-los, o que vai ao encontro no que foi estabelecido na Lei 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas emergenciais diante […]
