Trabalhista: A presunção de citação em 48h na Justiça do Trabalho e a prova diabólica
Brevemente, antes de adentrar ao tema propriamente dito e sem o intuito de esgotá-lo, deve-se pontuar o conceito de ação, extraído da Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho, 15ª edição, dos Autores Renato Saraiva e Aryanna Linhares, p.329: “(…) podemos conceituar a ação como direito abstrato, autônomo, público e em regra subjetivo, constitucionalmente assegurado […]
Societário: O Marco Legal das Startups
O Marco Legal das Startups, sancionado em 01 de junho deste ano, veio para regulamentar o ambiente de negócios das startups e trouxe a facilitação e o incentivo para estas empresas, que na oportunidade, também ganharam uma definição legal. Dentre as alterações trazidas pelo marco legal, não poderia passar despercebido o impacto que ela trouxe […]
Recuperação Judicial: Prazo para cumprimento das obrigações de fazer
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a natureza jurídica do prazo para cumprimento das obrigações de fazer contidas em título executivo judicial, concluiu tratar-se de prazo processual. Os ministros consideraram que o ato possui clara finalidade processual, com consequência direta para o processo, tal como a aplicação de multa, caso não haja adimplemento […]
Trabalhista: Demissão por WhatsApp gera dano moral?
As redes sociais estão cada vez mais presentes em nosso dia a dia e o uso delas no ambiente de trabalho é cada vez mais comum. Com a pandemia causada pela Covid-19 o uso dessas ferramentas se intensificou por conta do trabalho remoto, adotado por diversas empresas. Com os seus colaboradores trabalhando a distância, empregadores […]
Societário: A monitória e os elementos obrigacionais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso e manteve a improcedência do pedido de ação monitória pela ausência dos elementos obrigacionais no documento. A ação monitória é a ação competente para cobrar dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No […]
Cível: Percentual de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóveis pode ser readequado judicialmente
Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis geralmente possuem cláusula penal de retenção de valores já pagos pelo consumidor em favor das construtoras/incorporadoras em caso de distrato, que geralmente gira em torno de 10%. No entanto, dadas as circunstâncias particulares de cada caso, este percentual pode ser readequado judicialmente. O Superior Tribunal […]
Trabalhista: Atos praticados em redes sociais podem gerar punição e até mesmo aplicação de justa causa aos empregados
Somente no Brasil, sete em cada dez habitantes usam as redes sociais de maneira ativa. Consequentemente, o comportamento no mundo virtual passa a ser uma extensão das atividades da vida real. A velocidade e abrangência das informações colocadas nas redes sociais confere maiores poderes àqueles que as utilizam. Consequentemente, e parafraseando Benjamin Parker, advém maiores […]
Societário: Contratos empresariais
Os contratos empresariais são ferramentas jurídicas que visam a garantia e segurança dos envolvidos naquele tipo de negócio. O objetivo principal é evitar a ocorrência de qualquer problema que possa surgir a partir da celebração daquele pacto. Assim, antes de se fechar um negócio, é importante elaborar um documento conciso com regras claras que definirão […]
Trabalhista: TRT não reconhece Covid-19 como doença ocupacional para técnico de enfermagem
A Covid-19 não se caracteriza como doença ocupacional por mero envolvimento do doente com a área de saúde. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) denegou o pedido de um técnico de enfermagem que atuava em homecare, sem conexão direta com pacientes com a doença. O trabalhador […]
Trabalhista: As empresas podem obrigar o trabalhador a se vacinar contra a Covid-19?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, previsto na Lei 13.979/2020. Segundo a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que se recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei, como: aplicação de multa e restrição de ir […]
