A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora de bem de família para pagamento da dívida relativa à construção, ainda que parcial, do próprio imóvel. No caso julgado, o proprietário de um terreno firmou contrato de empreitada com uma construtora, comprometendo-se a pagar a construção de sua residência de […]

Tendo em vista o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E no pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da Taxa Referencial – TR, […]

A promulgação da MP 881/19, que resultou na Lei nº 13.874/19, comumente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para nosso ordenamento jurídico a figura da “sociedade limitada unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio. Essa figura torna desnecessária a utilização dos chamados sócios fictos, inclusos numa sociedade, […]

Em outubro de 2019 foi editada a Medida Provisória n.º 899 que dispõe sobre a transação das dívidas tributárias que os contribuintes possuem com a União. A norma prevê a possibilidade de negociação de dívidas entre os particulares e o fisco, estando ele autorizado a celebrar acordos, sempre que essa medida for de interesse público. […]

A Recuperação Judicial tem se tornado um processo judicial popular entre as empresas, não só pela oportunidade de soerguimento financeiro ao empresário em crise, como pelo fôlego que se ganha para que a reestruturação ocorra. Destacam-se três importantes exemplos de empresas que entraram em recuperação judicial e conseguiram dar “a volta por cima”: 1) Celpa […]

Um irmão deve pagar aluguel ao outro quando um deles usar, de forma exclusiva, imóvel herdado por ambos. Foi neste sentido que decidiu 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o Tribunal entendeu que o uso […]

Após a reforma trabalhista, a aplicação da Convenção Coletiva aos contratos de trabalho ganhou posição hierárquica, pois o interesse coletivo teve sua atuação legitimada, satisfazendo os interesses da coletividade, ou determinadas categorias de pessoas representadas por suas entidades sindicais. Contudo, e, de acordo com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – Gilmar Mendes – […]

De acordo com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos advogados é devida remuneração pelos serviços prestados aos seus clientes, denominada de honorários. Diante disso, tem-se que há possibilidade de eles serem convencionados entre advogado e cliente, tomando a forma de honorários contratuais, ou de serem […]

Um dos temas mais importantes do direito tributário que ainda está dependendo de posição final pelo Poder Judiciário é a questão da contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. As empresas estão discutindo judicialmente o assunto por meio de ações individuais. Já houve julgamentos anteriores que não enfrentaram todos os […]

Em recente decisão (REsp1381254), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é obrigatório o pagamento da comissão de corretagem caso a desistência da compra e venda de imóvel tenha ocorrido por insuficiência na mediação do negócio realizada pelo corretor. “No caso em questão, a desistência foi motivada pela existência de […]