Cível: “A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel?”
A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel? Nos últimos meses o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) anual registrou números negativos, conforme amplamente divulgado na imprensa. Como os contratos de locação de imóvel são, em sua quase totalidade, vinculados ao índice, surgiu a pergunta: o valor do aluguel pode ser […]
Criminal Empresarial: “Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária”
Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária O Código Penal em seu artigo 298 qualifica como crime a prática de falsificar documento particular, entretanto, se o crime for praticado como meio para extrair vantagem ilícita da vítima, o crime de falsificação será absorvido pelo crime de estelionato, o qual está previsto no […]
Público Empresarial: “Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios”
Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua Corte Especial, acolheu no dia 21/06/2017, a Arguição de Inconstitucionalidade – 1.419.104/SP, na qual declarou a inconstitucionalidade do Artigo 8° do Decreto-Lei 1.736/1979. O mencionado dispositivo versa sobre a responsabilidade solidária dos acionistas […]
Imobiliário: “Regularização dos ‘puxadinhos'”
Regularização dos “puxadinhos” Uma cidade que cresce de forma ordenada é fundamental para a caracterização de uma sociedade mais justa e com menos desigualdades entre os cidadãos. Algo que evidencia essa expansão organizada é a quantidade de moradias regulares, ou seja, que foram construídas ou mesmo reformadas respeitando as legislações municipais. Contudo, principalmente no […]
Trabalhista: “A Reforma Trabalhista excluirá o pagamento de tempo de deslocamento para a empresa – horas in itinere”
A Reforma Trabalhista excluirá o pagamento de tempo de deslocamento para a empresa – horas in itinere O Relator da Reforma Trabalhista na Câmara, Deputado Rogério Marinho, propõe pôr fim ao pagamento das horas in itinere, que é o tempo gasto em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho. Pela legislação vigente, […]
Cível: “DREI altera seu entendimento e permite que sociedade estrangeira seja titular de EIRELI”
DREI altera seu entendimento e permite que sociedade estrangeira seja titular de EIRELI Ao finalizar a primeira fase da revisão de suas instruções normativas, o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração publicou a nova versão de seu Manual de Registro de Empresa. Uma das mais significantes alterações trazidas pela recente alteração é […]
Criminal Empresarial: “A presença de um defensor em depoimento e interrogatório”
A presença de um defensor em depoimento e interrogatório A Constituição Federal em seu artigo 133 garante que o advogado é indispensável à administração da justiça, tal instituto reserva ao cidadão a garantia de uma defesa justa e igualitária perante qualquer instituição, incluindo os órgãos policiais. No intuito de preservar tais direitos foi publicada […]
Público Empresarial: “Consumidores podem reaver valores recolhidos indevidamente na conta de energia”
Consumidores podem reaver valores recolhidos indevidamente na conta de energia Consumidores de todo o país podem pleitear judicialmente o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente em suas contas de energia. Isso porque, o ICMS incidente sobre a referida operação, vem sendo equivocadamente tributado sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de […]
Recuperação Judicial: “Aquisição de Unidades Produtivas de empresa em Recuperação Judicial”
Aquisição de Unidades Produtivas de empresa em Recuperação Judicial O cenário econômico do país tem promovido incerteza e extrema insegurança, principalmente no que tange aos investidores (nacionais e estrangeiros). Não é segredo que a atual conjuntura brasileira conduziu diversas empresas aos mais variados tipos de dificuldades, obrigando muitas delas, dos mais diversificados tamanhos e […]
Imobiliário: “Compra e venda de imóvel na planta e hipoteca da construtora junto à instituição financeira”
Compra e venda de imóvel na planta e hipoteca da construtora junto à instituição financeira Muitas vezes, ao assinar um compromisso de venda e compra perante uma construtora, o promitente comprador não tem condições de saber o que o aguarda após a quitação integral do preço. Isto porque, ao finalizar a sua parte quanto […]
