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Blog Sartori

Tributário: PGFN contraria Receita Federal e afirma que ICMS integra crédito de PIS e COFINS

Por meio do Parecer SEI nº 14483, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contraria entendimento da Receita Federal e valida o posicionamento dos contribuintes sobre o direito de se creditar PIS e COFINS sobre o ICMS nas entradas. O parecer, que vincula toda a administração tributária, foi feito em decorrência do término do julgamento da “tese do século” no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Após o

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6 de outubro de 2021

Trabalhista: Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação a indenização de R$ 7 mil que uma empresa de transportes e comércio de madeiras, em Piracicaba (SP), pagaria a um caminhoneiro carreteiro que alegava ter sofrido dano existencial por excesso de jornada. Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social para que seja reconhecido o dano existencial. Horas extras habituais O empregado alegou na reclamação trabalhista ter trabalhado em jornada média de

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24 de setembro de 2021

Tributário: Campinas institui o REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa

O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal. Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit). Os descontos em juros e multas vão variar de acordo com a natureza da dívida, com a data de constituição do

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22 de setembro de 2021

Societário: A monitória e os elementos obrigacionais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso e manteve a improcedência do pedido de ação monitória pela ausência dos elementos obrigacionais no documento. A ação monitória é a ação competente para cobrar dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No entanto, para a eficácia do documento como prova da dívida, é imprescindível que elementos suficientes para garantir ao julgador a certeza da obrigação exigida. Neste

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20 de setembro de 2021

Sartori Advogados, por meio de decisão do TRT-15, obtém êxito em validade de dispensas coletivas realizadas no início da pandemia

Em processo SOB patrocínio da SARTORI ADVOGADOS, Sindicato dos Empregados moveu ação contra empresa postulando a nulidade das dispensas realizadas no início da pandemia, por entender que seria necessária negociação coletiva para a efetivação das dispensas. Em um primeiro momento, foi concedida liminar para determinar o imediato retorno dos dispensados ao trabalho, porém a liminar foi caçada em sede de Mandado de Segurança. Em sentença, os pedidos foram julgados procedentes, inclusive para condenar a empresa ao pagamento de indenização por

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17 de setembro de 2021

Newsletter Sartori #152

Confira a 152ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #152. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

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15 de setembro de 2021

Tributário: Tribunais têm obrigado o Fisco a ressarcir os contribuintes pelos custos com seguro garantia e fiança

Devido à necessidade de garantir a execução fiscal para que seja oportunizado ao contribuinte a sua defesa em face da cobrança judicial, alguns tribunais pelo país têm acatado o pedido dos contribuintes de serem ressarcidos, ao término da ação, dos gastos que tiveram com seguro garantia e fiança que asseguraram o débito exigido indevidamente pelo Fisco. O fundamento utilizado pelos tribunais é o de que tal gasto se trata de uma despesa processual e que, de acordo com a legislação,

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14 de setembro de 2021

Cível: Percentual de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóveis pode ser readequado judicialmente

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis geralmente possuem cláusula penal de retenção de valores já pagos pelo consumidor em favor das construtoras/incorporadoras em caso de distrato, que geralmente gira em torno de 10%. No entanto, dadas as circunstâncias particulares de cada caso, este percentual pode ser readequado judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admite, há mais de dez anos, quando da apresentação de recursos, a possibilidade de adequação do percentual de retenção. E em

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10 de setembro de 2021

Trabalhista: Atos praticados em redes sociais podem gerar punição e até mesmo aplicação de justa causa aos empregados

Somente no Brasil, sete em cada dez habitantes usam as redes sociais de maneira ativa. Consequentemente, o comportamento no mundo virtual passa a ser uma extensão das atividades da vida real. A velocidade e abrangência das informações colocadas nas redes sociais confere maiores poderes àqueles que as utilizam. Consequentemente, e parafraseando Benjamin Parker, advém maiores responsabilidades na atuação e postura de qualquer indivíduo quanto aos atos praticados de forma virtual, inclusive em face de seu empregador, vez que a Lei

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9 de setembro de 2021

Trabalhista: Trabalhador indenizará por post ofensivo contra ex-patrão no Facebook

Um homem terá de indenizar seu ex-patrão pelos danos morais causados em razão de postagem em perfil da rede social, com ofensas, acusações e expressões que denegriram sua honra. Decisão é da 4ª turma Cível do TJ/DF, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve sentença que o condenou. O autor narrou que foi atacado por publicação feita pelo réu, em perfil do Facebook, com xingamentos, mentiras e até atribuição de falsos crimes à sua pessoa. Diante

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2 de setembro de 2021
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