Público Empresarial: “O valor da Taxa Siscomex deixará de ser questionado pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando o contribuinte alegar a inconstitucionalidade do aumento”
Em 13 de novembro de 2018, foi incluída na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Nota SEI nº 73-CRJ/PGACET/PGFNMF, a discussão acerca da inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX em mais de 500%, conforme instituído pela Portaria MF nº 257/2011. Segundo o advogado Raphael […]
Grupo Hospital Santa Genoveva entra com pedido de falência
Mesmo após o pedido de recuperação judicial, deferido em dezembro de 2016, o Grupo Hospital Santa Genoveva não conseguiu demonstrar capacidade de soerguimento e superação da crise econômico-financeira e apresentou à 21ª Vara Cível de Goiânia (GO) pedido de falência. Segundo o advogado representante do Grupo, Dyogo Crosara, as devedoras não conseguiram realizar qualquer espécie […]
TJ/SP aplica teoria do adimplemento substancial e impede constrição de imóvel
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o adimplemento substancial de obrigação contratual e impediu que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava com 86% do financiamento quitado. De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel […]
Newsletter Sartori #100
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Recuperação Judicial: “Juiz de Mogi das Cruzes, em São Paulo, defere pedido de Recuperação da Lâmpadas Golden”
A Lâmpadas Golden, da empresa Paulista Business, pediu, no último dia 15 de fevereiro, recuperação judicial para reestruturar sua dívida, que ultrapassa R$ 100 milhões. O pedido foi aceito pela justiça da Comarca de Mogi das Cruzes, em São Paulo. A empresa com mais de 20 anos de mercado configura como uma das cinco maiores […]
Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou […]
Newsletter Sartori #99
Confira a 99ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #99. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Operadora não comete ato ilícito por alterar plano de telefonia em benefício do consumidor
O juiz de Direito Mauricio Ferreira Fontes, de Fernandópolis/SP, julgou improcedente ação de autora contra a operadora por supostamente não ter solicitado migração do plano telefônico, o que acarretou alteração do respectivo valor. O magistrado concluiu, analisando as faturas telefônicas juntadas na inicial, que não foi cobrado pela ré qualquer valor a mais da parte […]
Imobiliário: “Dívida condominial pode atingir bem de família”
O pagamento de dívida condominial pode ser assegurado por meio da penhora do imóvel do condômino, no limite de sua fração ideal, mesmo que este imóvel seja bem de família e mesmo que a dívida tenha surgido antes da aquisição da propriedade. Assim entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente […]
Fertilizantes Heringer entra com pedido de recuperação judicial e suspende atividades em 9 unidades
A Fertilizantes Heringer entrou com pedido de recuperação judicial na comarca da cidade de Paulínia (SP), “em caráter de urgência”, em decisão aprovada na última segunda-feira (4) pelo conselho de administração da companhia, segundo informou a empresa. Em comunicado divulgado ao mercado, a empresa destaca que foi necessário readequar sua estrutura administrativa e operacional, por […]
