O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal.
Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit). Os descontos em juros e multas vão variar de acordo com a natureza da dívida, com a data de constituição do débito e com o número de parcelas escolhidas no acordo.
Devido à pandemia, os débitos tributários constituídos a partir de 2020 terão condições de pagamento mais vantajosas, com descontos entre 80% e 100% nos juros e multa. Já os débitos constituídos até 2019, os descontos serão de 50% a 80%. Para as dívidas não tributárias, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.
Para quem optar pelo parcelamento, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.
O time tributário do escritório Sartori Sociedade de Advogados está à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-lo na adesão ao programa, cujo início ocorre no dia 22/09/2021 e se encerrará em 60 dias.
