Trabalhista: STF põe fim à discussão acerca da aplicabilidade da convenção 158 da OIT
Desde o início de 2023, os empregadores aguardavam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicabilidade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege a relação de emprego e estabelece que a rescisão contratual só pode ser de forma justificada, levando as empresas a acreditarem que não seria possível a […]
LGPD: O compartilhamento de dados é validado pelo STF mediante o cumprimento de requisitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que os órgãos e entidades da Administração Pública podem compartilhar dados pessoais de um cidadão pelo Estado entre si, desde que em cumprimento com as garantias constitucionais e aos procedimentos e critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compatíveis com o setor público. Na fundamentação do […]
Trabalhista: STF decide que início da licença-maternidade se dá com a alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último
Em recente decisão, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha. Trata-se um caso onde a recém-nascido permanece internada desde o nascimento prematuro, em julho […]
Público Empresarial: STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias gozadas
Em 02/10/20 foi publicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou como legítima a incidência da contribuição patronal sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O entendimento será de observância obrigatória em todas instâncias do Judiciário. Segundo o advogado tributarista Marcos Moraes, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, […]
