Cível: Superior Tribunal de Justiça decide que empresa de segurança e contratante são responsáveis por morte causada por vigilante
Os familiares da vítima buscaram o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a empresa de segurança e a contratante, além de pedirem um aumento na indenização. A decisão da 3ª Turma do Tribunal (REsp 2.044.948) considera que, ao contratar serviços de vigilância armada para garantir a segurança de um estabelecimento comercial, a empresa contratante tem interesse na […]
Societário: Investimentos em Startups
O crescente aumento das startups e sua popularização têm permitido aos idealizadores colocar em prática ideias inovadoras aplicadas a modelos de negócios ou produtos e serviços. No entanto, grande parte destes idealizadores fundam startups com poucos recursos financeiros, operando com Minimum Viable Product (MVP’s). Diante da falta de recursos, os investimentos têm sido a melhor […]
Cível: Possibilidade de substituição do IGP-M por IPCA em promessa de venda e compra
O IGP-M, índice de correção monetária amplamente utilizado para reajuste de valores em contratos como compra e venda e locação, extrapolou limites razoáveis para esses tipos de contratação, tendo sido observada alta expressiva no acumulado dos últimos anos. Diante de tal cenário, houve uma tendência de mercado, sendo observada também no judiciário, no sentido de […]
Societário: Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu pela validade de contrato de franquia não assinado pela franqueada, baseado no comportamento das partes que demonstraram a aceitação ao negócio. Em recurso especial, a franqueada sustentou a nulidade do contrato pela falta de assinatura, exigência de validade dos contratos. No entanto, […]
Cível: Percentual de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóveis pode ser readequado judicialmente
Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis geralmente possuem cláusula penal de retenção de valores já pagos pelo consumidor em favor das construtoras/incorporadoras em caso de distrato, que geralmente gira em torno de 10%. No entanto, dadas as circunstâncias particulares de cada caso, este percentual pode ser readequado judicialmente. O Superior Tribunal […]
Societário: Assinatura digital em contratos
Com a pandemia de Covid-19 e o necessário distanciamento social, muitas práticas tradicionais foram alteradas diante do “novo normal” como, por exemplo, a formalização de contratos. O avanço tecnológico permitiu a redução da materialização de documentos e, portanto, a prática da assinatura pode ser realizada em ambiente virtual seguro. A previsão legal está contida na […]
Cível: Locação por Airbnb pode ser vedada por condomínio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o modelo de funcionamento de serviços de locação, como o do aplicativo Airbnb, não devem ser considerados residenciais, podendo ser, portanto, vedados por prédios residenciais. No caso julgado, foi negado o provimento ao recurso de proprietários de três apartamentos de um edifício contra decisão […]
Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado
Em decisão unânime, os ministros da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso especial de um shopping, em Brasília, e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado. O caso é relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. O Tribunal de Justiça […]
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MS que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, a ré, ao propor anteriormente processo […]
STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor
A 4ª turma do STJ reformou condenação por danos morais estabelecida pelo TJ/SP em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel. O colegiado definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Segundo a turma, […]
