Recuperação Judicial: O uso da mediação ou conciliação para superação da crise econômico-financeira da empresa em crise
Para a empresa devedora que desenvolve atividade empresarial viável, mas que está passando por um período de crise econômico-financeira, a Lei 11.101/2005 prevê instrumentos que possibilitam a superação da situação de crise. Além da Recuperação Judicial, e Extrajudicial, a legislação falimentar foi alterada com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e inovou ao prever […]
Recuperação Judicial: A insegurança jurídica da recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
A recuperação judicial dos não empresários é um tema que causa grande polêmica no meio dos estudiosos da insolvência. A Lei nº 11.101/2005 é clara ao dispor que seu conteúdo é destinado a empresários e sociedades empresárias. No entanto, foram diversas as vezes em que o Judiciário autorizou o processamento de recuperações judiciais para essa […]
