Cível: A Sociedade Empresarial Unipessoal
A promulgação da MP 881/19, que resultou na Lei nº 13.874/19, comumente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para nosso ordenamento jurídico a figura da “sociedade limitada unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio. Essa figura torna desnecessária a utilização dos chamados sócios fictos, inclusos numa sociedade, […]
Público Empresarial: A Medida Provisória do Contribuinte Legal e as Dívidas Fiscais Federais
Em outubro de 2019 foi editada a Medida Provisória n.º 899 que dispõe sobre a transação das dívidas tributárias que os contribuintes possuem com a União. A norma prevê a possibilidade de negociação de dívidas entre os particulares e o fisco, estando ele autorizado a celebrar acordos, sempre que essa medida for de interesse público. […]
Recuperação Judicial: Processo tem se tornado cada vez mais usual
A Recuperação Judicial tem se tornado um processo judicial popular entre as empresas, não só pela oportunidade de soerguimento financeiro ao empresário em crise, como pelo fôlego que se ganha para que a reestruturação ocorra. Destacam-se três importantes exemplos de empresas que entraram em recuperação judicial e conseguiram dar “a volta por cima”: 1) Celpa – […]
Imobiliário: Irmão deve pagar ao outro aluguel pelo uso exclusivo de imóvel herdado
Um irmão deve pagar aluguel ao outro quando um deles usar, de forma exclusiva, imóvel herdado por ambos. Foi neste sentido que decidiu 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o Tribunal entendeu que o uso […]
Trabalhista: As suspensões de processos pelo Supremo Tribunal Federal, diante da discussão de direitos por normas coletivas
Após a reforma trabalhista, a aplicação da Convenção Coletiva aos contratos de trabalho ganhou posição hierárquica, pois o interesse coletivo teve sua atuação legitimada, satisfazendo os interesses da coletividade, ou determinadas categorias de pessoas representadas por suas entidades sindicais. Contudo, e, de acordo com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – Gilmar Mendes – […]
Cível: Encargos na execução de honorários advocatícios
De acordo com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos advogados é devida remuneração pelos serviços prestados aos seus clientes, denominada de honorários. Diante disso, tem-se que há possibilidade de eles serem convencionados entre advogado e cliente, tomando a forma de honorários contratuais, ou de serem […]
Público Empresarial: A (in)constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Um dos temas mais importantes do direito tributário que ainda está dependendo de posição final pelo Poder Judiciário é a questão da contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. As empresas estão discutindo judicialmente o assunto por meio de ações individuais. Já houve julgamentos anteriores que não enfrentaram todos os […]
Imobiliário: Comissão de corretagem não é devida em desistência decorrente de falha do corretor
Em recente decisão (REsp1381254), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é obrigatório o pagamento da comissão de corretagem caso a desistência da compra e venda de imóvel tenha ocorrido por insuficiência na mediação do negócio realizada pelo corretor. “No caso em questão, a desistência foi motivada pela existência de […]
Trabalhista: Recentes alterações na Lei de Greve – Lei 7.783/89
Um dos assuntos mais complexos da seara trabalhista está nas relações coletivas de trabalho, mais especificamente na greve, visto que esta impacta não apenas o empregador e aqueles trabalhadores envolvidos no movimento, mas a sociedade como um todo, em diversos âmbitos, como jurídico, econômico e social. Por se tratar a greve de matéria tão delicada, […]
Cível: Possibilidade de apreensão de passaporte e CNH gera divisão no STJ
Como propaga o dito popular, na esfera judicial “ganhar não significa levar”; isto porque, no mais das vezes, o acolhimento de uma tese jurídica não significa a satisfação da pretensão inicial. Neste contexto, e após o Código de Processo Civil de 2015, vêm ganhando força em nossos Tribunais teses inovadoras destinadas a garantir a satisfação […]
