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Blog Sartori

Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MS que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, a ré, ao propor anteriormente processo judicial cautelar de sustação de protesto e de inexigibilidade da mesma dívida discutida na ação monitória – no valor de mais de R$ 18 milhões

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11 de janeiro de 2021

Taxa de recuperação judicial de empresas deve dobrar em 4 anos, diz Waldery

O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse na última 2ª feira (28/12/2020) que a taxa de normalização das atividades das empresas em situação de recuperação judicial deve dobrar em até 4 anos. A pasta divulgou dados sobre o atual cenário de falências e recuperações judiciais no Brasil. A nova Lei de Falências busca acelerar o processo de falência e de recuperação das empresas. O texto define parcelamentos de dívidas tributárias em 10 anos e 3

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4 de janeiro de 2021

Newsletter Sartori #139

Confira a 139ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #139. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

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16 de dezembro de 2020

STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor

A 4ª turma do STJ reformou condenação por danos morais estabelecida pelo TJ/SP em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel. O colegiado definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos, ainda que possam ser

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14 de dezembro de 2020

Público Empresarial: Oportunidade de recuperação de contribuição patronal sobre o salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por meio do julgamento do RE n° 576.967, sob a sistemática da Repercussão Geral, a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proferiu Parecer SEI nº 18361/2020/ME para acatar a tese e também, considerando a inexistência do pedido de modulação dos efeitos, para reconhecer a retroatividade da decisão da Corte Suprema, autorizando a recuperação dos valores pagos indevidamente pelas empresas, respeitados

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11 de dezembro de 2020

Recuperação judicial no setor de serviços cresceu 15% em outubro, diz Serasa Experian

Os pedidos de recuperação judicial tiveram queda de 20,2% em outubro deste ano, no comparativo com o mesmo mês do ano anterior, mesmo em meio a um contexto de recuperação da economia após a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A queda geral, de 124 pedidos em outubro de 2019 para 99 pedidos em outubro deste ano, foi puxada pela indústria (de 28 pedidos para 14) e pelo comércio (de 32 pedidos para 22 requisições) no período. Por outro

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7 de dezembro de 2020

Newsletter Sartori #138

Confira a 138ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #138. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

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2 de dezembro de 2020

Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia

O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia. A pet shop acionou a Justiça explicando que, em decorrência do isolamento social e da quarentada para evitar o contágio pelo coronavírus, ficou impossibilitada de utilizar o imóvel para realizar seus serviços de cuidados animais,

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30 de novembro de 2020

Pedidos de falência avançam 18,4% em outubro

Os pedidos de falência avançaram 18,4% em outubro, na comparação com setembro, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 52,3% e 45,3%, respectivamente. No mesmo sentido, as falências decretadas também cresceram 45,3% na variação mensal. Na análise acumulada em 12 meses, os pedidos de recuperação judicial apresentaram alta de 17,2%, assim como as recuperações judiciais deferidas (14,9%). Já os pedidos de falência subiram

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23 de novembro de 2020

Societário: Holding familiar

O termo Holding, ou Holding Company, é derivado do verbo em inglês “To Hold”, que sua tradução equivale ao português por “realizar, manter, prender”. Holding, em termos iniciais, é uma sociedade que detém participação societária em outra ou de outras sociedades, tenha sido constituída exclusivamente para isso (sociedade de participação), ou não (holding mista). (MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Holding Familiar e suas vantagens. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 14). Com base nesse perfil inicial, a Holding pode ser

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18 de novembro de 2020
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