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Blog Sartori

Tributário: INSS deve custear salário de gestantes afastadas durante a pandemia

Existem importantes precedentes da Justiça Federal no sentido de que o INSS deve ser responsável pelo pagamento de salário das gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia e impossibilitadas de realizar o trabalho de forma remota. As decisões, todavia, são particulares para os demandantes. Assim, as empresas possuem a possibilidade de pleitear o mesmo direito judicialmente e aproveitar a jurisprudência que começa a se tornar recorrente em São Paulo. O escritório Sartori Sociedade de Advogados está à disposição para

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30 de novembro de 2021

Trabalhista: A presunção de citação em 48h na Justiça do Trabalho e a prova diabólica

Brevemente, antes de adentrar ao tema propriamente dito e sem o intuito de esgotá-lo, deve-se pontuar o conceito de ação, extraído da Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho, 15ª edição, dos Autores Renato Saraiva e Aryanna Linhares, p.329: “(…) podemos conceituar a ação como direito abstrato, autônomo, público e em regra subjetivo, constitucionalmente assegurado a qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, objetivando provocar a prestação jurisdicional pelo Estado. Por fim, cabe salientar que o direito de ação não

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24 de novembro de 2021

Societário: O Marco Legal das Startups

O Marco Legal das Startups, sancionado em 01 de junho deste ano, veio para regulamentar o ambiente de negócios das startups e trouxe a facilitação e o incentivo para estas empresas, que na oportunidade, também ganharam uma definição legal. Dentre as alterações trazidas pelo marco legal, não poderia passar despercebido o impacto que ela trouxe na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), criando um regime facilitado para o acesso de pequenas companhias no mercado de capitais, o que

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17 de novembro de 2021

Trabalhista: Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

Em recente decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser lícita revista moderada em bolsa de empregado. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar. Em primeiro grau a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil, e o valor foi majorado para R$ 5 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) (BA). De acordo com o TRT-5, a

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11 de novembro de 2021

Recuperação Judicial: Prazo para cumprimento das obrigações de fazer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a natureza jurídica do prazo para cumprimento das obrigações de fazer contidas em título executivo judicial, concluiu tratar-se de prazo processual. Os ministros consideraram que o ato possui clara finalidade processual, com consequência direta para o processo, tal como a aplicação de multa, caso não haja adimplemento dentro do prazo fixado. De acordo com a advogada Mariana Bortolotto Felippe, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, por possuir natureza jurídica processual, o prazo

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10 de novembro de 2021

Societário: Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu pela validade de contrato de franquia não assinado pela franqueada, baseado no comportamento das partes que demonstraram a aceitação ao negócio. Em recurso especial, a franqueada sustentou a nulidade do contrato pela falta de assinatura, exigência de validade dos contratos. No entanto, no julgamento do recurso a ministra relatora Nancy Andrighi asseverou que, quando a lei não requerer forma especial, o consentimento poderá se operar de forma

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8 de novembro de 2021

Societário: A Portaria ME nº 12.071, de 07/10/2021, simplifica as publicações previstas pela Lei das Sociedades por Ações

No dia 13 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 12.071, de 07 de outubro de 2021, disposta pelo atual ministro da economia Paulo Guedes no uso da atribuição que lhe é conferida. A mesma tem por objetivo desburocratizar e reduzir os custos de publicação dos atos ou divulgação de informação de companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) conforme estabelece o artigo 294

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29 de outubro de 2021

Tributário: Receita Federal autoriza contribuintes a se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção

Por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, a Receita Federal manifestou entendimento de que os contribuintes, sob a sistemática não-cumulativa, poderão tomar crédito sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19, desde que fornecidas a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens, sendo vedado o crédito se fornecidas aos trabalhadores alocados em atividades administrativas. Embora tais custos não sejam considerados Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), a Receita entendeu que eles podem ser

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28 de outubro de 2021

Trabalhista: Demissão por WhatsApp gera dano moral?

As redes sociais estão cada vez mais presentes em nosso dia a dia e o uso delas no ambiente de trabalho é cada vez mais comum. Com a pandemia causada pela Covid-19 o uso dessas ferramentas se intensificou por conta do trabalho remoto, adotado por diversas empresas. Com os seus colaboradores trabalhando a distância, empregadores passaram a fazer uso das diversas redes sociais como meios de comunicação, chegando a demitir seus funcionários pelo aplicativo WhatsApp. Alguns casos de demissão por

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14 de outubro de 2021

Newsletter Sartori #153

Confira a 153ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #153. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

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13 de outubro de 2021
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