Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, […]
Newsletter Sartori #111
Confira a 111ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #111. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Pedidos de falência aumentam em julho ante junho, mas caem em 12 meses
Os pedidos de falência aumentaram 53,8% em julho ante junho, mas recuaram 11,7% no acumulado dos últimos 12 meses, segundo dados da Boa Vista. Da mesma forma, as falências decretadas avançaram 15% na margem, mas recuaram 12,3% em 12 meses, enquanto as recuperações judiciais deferidas cresceram 43,2% no sétimo mês e caíram 13,1% em 12 […]
Refis 2019 Campinas entra em vigor com descontos de até 75%
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2019, em Campinas, teve início na última terça-feira (30) e se estenderá até o dia 27 de setembro. Contribuintes com dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas) poderão conseguir até 55% de descontos em juros, dependendo da forma de pagamento selecionada. Além disso, o REFIS oferece descontos de até […]
Imobiliário: Comissão de corretagem não é devida em desistência decorrente de falha do corretor
Em recente decisão (REsp1381254), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é obrigatório o pagamento da comissão de corretagem caso a desistência da compra e venda de imóvel tenha ocorrido por insuficiência na mediação do negócio realizada pelo corretor. “No caso em questão, a desistência foi motivada pela existência de […]
Cláusula que condiciona entrega de imóvel a financiamento não é abusiva
Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda na modalidade de crédito associativo. Assim entendeu a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que havia sido condenada em […]
Newsletter Sartori #110
Confira a 110ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #110. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Pedidos de recuperação judicial crescem 89,7% em junho
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 89,7%% em junho de 2019 na comparação com o mesmo mês de 2018, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. As recuperações judiciais deferidas também apresentaram alta (1,8%) em relação a junho do ano passado, enquanto os pedidos de falência e as falências decretadas registraram quedas de 25,6% […]
Trabalhista: Recentes alterações na Lei de Greve – Lei 7.783/89
Um dos assuntos mais complexos da seara trabalhista está nas relações coletivas de trabalho, mais especificamente na greve, visto que esta impacta não apenas o empregador e aqueles trabalhadores envolvidos no movimento, mas a sociedade como um todo, em diversos âmbitos, como jurídico, econômico e social. Por se tratar a greve de matéria tão delicada, […]
Newsletter Sartori #109
Confira a 109ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #109. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
