Trabalhista: As empresas podem obrigar o trabalhador a se vacinar contra a Covid-19?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, previsto na Lei 13.979/2020. Segundo a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que se recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei, como: aplicação de multa e restrição de ir […]
Tributário: TRF3 concede direito de incluir o ICMS na apropriação do crédito do PIS e da COFINS sobre insumos
Mesmo após o término do julgamento da “tese do século” no Supremo Tribunal Federal, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indefinições ainda persistem para os contribuintes que estão na sistemática não-cumulativa. Foi veiculado em diversos meios de comunicações que a Receita Federal vem autuando os contribuintes […]
