Público Empresarial: Não incide IPI no deslocamento de produto sem mudança de titularidade
O IPI incide na saída do produto industrializado do estabelecimento do contribuinte para ser transferida a outrem sua titularidade. No caso de a saída se dar como mero deslocamento físico do bem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência do imposto sobre produtos […]
