Grupo Hospital Santa Genoveva entra com pedido de falência
Mesmo após o pedido de recuperação judicial, deferido em dezembro de 2016, o Grupo Hospital Santa Genoveva não conseguiu demonstrar capacidade de soerguimento e superação da crise econômico-financeira e apresentou à 21ª Vara Cível de Goiânia (GO) pedido de falência. Segundo o advogado representante do Grupo, Dyogo Crosara, as devedoras não conseguiram realizar qualquer espécie […]
TJ/SP aplica teoria do adimplemento substancial e impede constrição de imóvel
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o adimplemento substancial de obrigação contratual e impediu que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava com 86% do financiamento quitado. De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel […]
Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou […]
Operadora não comete ato ilícito por alterar plano de telefonia em benefício do consumidor
O juiz de Direito Mauricio Ferreira Fontes, de Fernandópolis/SP, julgou improcedente ação de autora contra a operadora por supostamente não ter solicitado migração do plano telefônico, o que acarretou alteração do respectivo valor. O magistrado concluiu, analisando as faturas telefônicas juntadas na inicial, que não foi cobrado pela ré qualquer valor a mais da parte […]
Fertilizantes Heringer entra com pedido de recuperação judicial e suspende atividades em 9 unidades
A Fertilizantes Heringer entrou com pedido de recuperação judicial na comarca da cidade de Paulínia (SP), “em caráter de urgência”, em decisão aprovada na última segunda-feira (4) pelo conselho de administração da companhia, segundo informou a empresa. Em comunicado divulgado ao mercado, a empresa destaca que foi necessário readequar sua estrutura administrativa e operacional, por […]
Loja consegue reduzir valor do aluguel por atraso em obra de shopping
Shopping center não pode fixar “luvas” (quantia cobrada pelo locador pela reserva ou preferência do imóvel) e aluguel baseados na promessa de que um lojista terá visibilidade por estar no corredor entre duas alas do estabelecimento e depois descumprir a palavra. Com base nesse entendimento, o juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo, Alexandre Bucci, […]
TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. O primeiro define o início do prazo de um ano para […]
Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de […]
Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Máquina de Vendas
A justiça homologou na última quinta-feira (10) o pedido de recuperação extrajudicial da Máquina de Vendas, dona da Ricardo Eletro e terceira maior varejista de eletroeletrônicos e eletrodomésticos do Brasil. Realizado em agosto do ano passado, o pedido foi aceito pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O valor da ação é de R$ […]
Sem provas de compra de imóvel, TJ-PR determina saída de locatário inadimplente
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um inquilino de um imóvel ao despejo e ao pagamento dos aluguéis atrasados após falta de provas de compra do bem e falecimento do proprietário. A ação de despejo foi ajuizada pelos herdeiros do dono do imóvel, que alegaram inadimplência desde 2016. O réu, […]
