Público Empresarial: Transportes e regulação de mercado
A crescente ingerência do poder público nas atividades privadas está acentuando a necessidade de conhecimento, interpretação e aplicação das normas públicas tendentes a regular a atividade econômica do particular. Agências reguladoras, entidades e órgãos componentes da Administração Pública cada vez mais emitem atos normativos destinados a diversos segmentos de mercado, cuja inobservância implica em procedimentos […]
