Consumidores conseguem na Justiça ressarcimento de cobranças abusivas em contratos com imobiliárias
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco reconheceu a abusividade da cobrança de duas taxas em contrato de compra e venda de terreno. Assim, os dois autores do processo judicial deverão receber R$ 8.338,20 de restituição, sendo R$ 2.779,40 referentes à taxa de coordenadora e R$ 5.558,80 pela taxa de imobiliária. […]
Cível: Possibilidade de apreensão de passaporte e CNH gera divisão no STJ
Como propaga o dito popular, na esfera judicial “ganhar não significa levar”; isto porque, no mais das vezes, o acolhimento de uma tese jurídica não significa a satisfação da pretensão inicial. Neste contexto, e após o Código de Processo Civil de 2015, vêm ganhando força em nossos Tribunais teses inovadoras destinadas a garantir a satisfação […]
Newsletter Sartori #108
Confira a 108ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #108. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Criminal Empresarial: Pedido de instauração de inquérito policial
O Código de Processo Penal estabelece algumas formas para o início de um inquérito policial, pois a comunicação do crime pode ser levada a autoridade policial (delegado de polícia), pela via verbal ou escrita, é o que prescreve o artigo 5º, parágrafo 3º do Código de Processo Penal – “§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver […]
Odebrecht formaliza pedido de recuperação judicial
A Odebrecht S.A. (ODB), um dos maiores conglomerados empresariais do país, formalizou nessa segunda-feira (17) na Justiça de São Paulo um pedido de recuperação judicial. O processo ficará a cargo do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Em comunicado, a companhia informou que o processo envolve R$ 51 bilhões […]
Newsletter Sartori #107
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Atraso na inauguração de shopping gera pagamento de multa
Lojista será indenizado por atraso na inauguração de shopping. A 2ª câmara Cível do TJ/GO negou recursos e manteve sentença que condenou a administradora do empreendimento ao pagamento de multa. Consta nos autos que um lojista firmou contrato de locação no espaço comercial do shopping administrado pela ré. O empreendimento deveria ter sido inaugurado em […]
Público Empresarial: Estado de São Paulo regulamenta o cancelamento de autos de infração decorrentes de incentivos fiscais criados inconstitucionalmente por outros entes da federação
Com o intuito de acabar com a corriqueira “guerra fiscal” do ICMS, foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. […]
Atvos, do grupo Odebrecht, entra com pedido de recuperação judicial
Segunda maior produtora de etanol do país, a Atvos entrou com pedido de recuperação judicial na última quarta-feira (29). A companhia pertence ao grupo Odebrecht e se chamava Odebrecht Agroindustrial até 2017. O pedido de recuperação ocorreu após a gestora de fundos norte-americana Lone Star ter conseguido na justiça brasileira uma ordem de bloqueio do […]
Newsletter Sartori #106
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