Tributário: Os limites das multas no âmbito tributário
Todos sabem que, ao descumprir obrigações tributárias – seja pagar tributos ou declará-los com as formalidades necessárias – o contribuinte ficará sujeito à imposição de multas. Entretanto, daí surge o questionamento: há um limite para o valor da multa? No Brasil, não é incomum se deparar com legislações que preveem multas que podem chegar a […]
