Cível: Multas por descumprimento da LGPD podem ter efeito retroativo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que as penalidades terão efeito retroativo, aplicadas a partir de agosto de 2021, data em que se tornou possível a aplicação das sanções. As regras para o cálculo de dosimetria das multas deverão ser divulgadas no começo deste ano. A multa por descumprimento da Lei Geral […]
