Tributário: PGFN contraria Receita Federal e afirma que ICMS integra crédito de PIS e COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 14483, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contraria entendimento da Receita Federal e valida o posicionamento dos contribuintes sobre o direito de se creditar PIS e COFINS sobre o ICMS nas entradas. O parecer, que vincula toda a administração tributária, foi feito em decorrência do término do julgamento da “tese […]
