Público Empresarial: A Medida Provisória do Contribuinte Legal e as Dívidas Fiscais Federais
Em outubro de 2019 foi editada a Medida Provisória n.º 899 que dispõe sobre a transação das dívidas tributárias que os contribuintes possuem com a União. A norma prevê a possibilidade de negociação de dívidas entre os particulares e o fisco, estando ele autorizado a celebrar acordos, sempre que essa medida for de interesse público. […]
