STJ: Cláusula compromissória arbitral em contrato principal estende-se aos contratos coligados
Ao analisar uma disputa de R$ 800 milhões envolvendo a empresa Paranapanema e os bancos BTG Pactual e Santander, a 3ª turma do STJ, por maioria de votos, fixou importante precedente acerca do instituto da arbitragem. A origem da disputa abrangeu empréstimo de R$ 200 milhões da Paranapanema junto ao Santander e BTG Pactual para […]
Brasil deve ter o maior índice de falências em uma década
Com uma vagarosa retomada da economia e investimentos represados por conta da incerteza no cenário eleitoral, o Brasil deve registrar este ano um aumento no número de empresas em recuperação judicial e o maior volume de falências em uma década. Estimativas da Corporate Consulting apontam que, até dezembro, o número de empresas que recorrerão ao […]
Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país. A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação e exportação. Na primeira instância, […]
Pedidos de recuperação judicial sobem 36,1% em agosto, diz Serasa
Os pedidos de recuperação judicial subiram 36,1% em agosto em relação a julho, mas caíram 23,3% na comparação com o oitavo mês de 2017, conforme a Serasa Experian. Foram 132 requerimentos no período. As MPEs (micro e pequenas empresas) ficaram na liderança, com 74 pedidos, seguidas pelas médias (33) e pelas grandes empresas (25). De […]
Homologada sentença arbitral que condenou empresário do setor de joias a pagar U$ 2 milhões por quebra de contrato
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou parcialmente uma sentença estrangeira arbitral no valor de U$ 2 milhões contra o empresário Carlos Alberto Resende Sobral, por quebra de contrato com a empresa PRNUSA, que revendia joias nos Estados Unidos. Segundo o processo, Carlos Alberto Sobral produziria joias e bijuterias que seriam comercializadas […]
Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como requisito […]
Administradora deve ressarcir lojista por quebrar promessa de construção de shopping
Administradora de shopping center deve ressarcir lojista por não construir empreendimento previsto em contrato de adesão. A decisão é do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 36ª vara Cível de SP. Consta nos autos que o lojista firmou, com a administradora, dois contratos. O primeiro era um contrato de locação de uma loja, […]
Gaúcha Olvebra entra em recuperação judicial
Mais uma empresa com sede no Rio Grande do Sul ingressou em recuperação judicial. Dessa vez, o pedido foi feito pela Olvebra, com unidade industrial em Eldorado do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A Justiça no município foi favorável à solicitação, com decisão emitida no último dia 8. A empresa, com mais de […]
TJ-DF obriga site de hospedagem a pagar multa por cancelamento de reserva
Cláusula que prevê multa por cancelamento em contrato de reserva de hospedagem on-line deve ser invertida quando a medida é tomada pela prestadora de serviço. Com esse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Booking a pagar a um hóspede multa no valor de R$ 5.832 devido a um cancelamento de reserva de hotel […]
Viracopos entrega plano de recuperação judicial e prevê aumentar prazo de dívidas para priorizar operação
O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), protocolou, na última sexta-feira (27), o plano de recuperação judicial da estrutura. No documento, a concessionária Aeroportos Brasil propõe soluções para a dívida de R$ 2,88 bilhões com a elaboração de um cronograma de pagamento aos credores que prevê flexibilização do passivo e aumento de prazo para […]
