Congresso Nacional derruba vetos da Lei de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Lei 14.015/2020: Alteração nas regras para interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos
Lei 14.010/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
