Público Empresarial: STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um importante julgamento na última quarta-feira (24), no qual ficou decidido que sobre as operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) incide o imposto sobre serviços ISS, de competência municipal, e não o ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias. […]
Público Empresarial: “STJ aplica precedente do STF e exclui ICMS da base de cálculo da CPRB”
Tributário: “Tributação de alugueis pagos ao exterior merecem atenção”
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