Tributário: Campinas institui o REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa
O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal. Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do […]
Cível: “Condenação judicial pode ser paga com desconto ou parcelada”
Disponibilizamos hoje mais uma matéria produzida pelo escritório Sartori Sociedade de Advogados. A dica de hoje é de nossa área Cível! Para acessar as matérias produzidas anteriormente, visite nosso Site ou então nossas páginas nas redes sociais: Facebook e LinkedIn. Aproveite para “curtir” e compartilhar o conteúdo que oferecemos! Boa leitura!
