Público Empresarial: Estado de São Paulo regulamenta o cancelamento de autos de infração decorrentes de incentivos fiscais criados inconstitucionalmente por outros entes da federação
Com o intuito de acabar com a corriqueira “guerra fiscal” do ICMS, foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. […]
Público Empresarial: “STJ aplica precedente do STF e exclui ICMS da base de cálculo da CPRB”
Público Empresarial: “A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a questão do ISSQN”
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a questão do ISSQN O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no primeiro semestre de 2017 uma importante discussão judicial estabelecida pelos contribuintes: a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O julgamento foi […]
