Público Empresarial: Oportunidade de recuperação de contribuição patronal sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por meio do julgamento do RE n° 576.967, sob a sistemática da Repercussão Geral, a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proferiu Parecer SEI nº 18361/2020/ME para acatar a tese e também, considerando a inexistência […]
Público Empresarial: STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias gozadas
Em 02/10/20 foi publicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou como legítima a incidência da contribuição patronal sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O entendimento será de observância obrigatória em todas instâncias do Judiciário. Segundo o advogado tributarista Marcos Moraes, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, […]
