Tributário: Justiça concede o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre gastos com LGPD
Por se tratar de gasto obrigatório, inclusive sob pena de sanções por eventual descumprimento, o Poder Judiciário tem autorizado os contribuintes, que ingressaram com ação judicial, a se apropriarem de crédito de PIS e COFINS, sistemática não-cumulativa, sobre os gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
