Cível: A Sociedade Empresarial Unipessoal
A promulgação da MP 881/19, que resultou na Lei nº 13.874/19, comumente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para nosso ordenamento jurídico a figura da “sociedade limitada unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio. Essa figura torna desnecessária a utilização dos chamados sócios fictos, inclusos numa sociedade, […]