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Dia: 27 de novembro de 2018

Imobiliário: “Falta de averbação deixa locatário desprotegido contra a venda de imóvel”

A falta de averbação na matrícula do imóvel locado pode permitir que o comprador rescinda o contrato de locação comercial. Foi o que decidiu recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, o Tribunal deixou claro que o descumprimento dos requisitos da […]

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