Tributário | Transação tributária: oportunidade para débitos fiscais federais

A Lei n.º 13.988/2022 estabeleceu a transação tributária na órbita federal e recentemente foi alterada pela Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022, que veio aumentar a abrangência do instituto da transação. Como exemplos, cita-se a previsão expressa de aplicação a créditos em contencioso administrativo fiscal, a retirada da limitação a apenas créditos […]

Tributário – Inconstitucionalidade da multa isolada: PGFN apresenta parecer favorável aos contribuintes

O Supremo Tribunal Federal (STF), em aproximadamente um mês, irá julgar a (in)constitucionalidade da multa isolada por compensação de crédito tributário não homologada pela Receita Federal (tema 0736). Em síntese, a última instância do Poder Judiciário analisará se a referida multa viola o postulado da proporcionalidade e o direito à petição, ambas previstas na Constituição […]

Tributário: Os limites das multas no âmbito tributário

Todos sabem que, ao descumprir obrigações tributárias – seja pagar tributos ou declará-los com as formalidades necessárias – o contribuinte ficará sujeito à imposição de multas. Entretanto, daí surge o questionamento: há um limite para o valor da multa? No Brasil, não é incomum se deparar com legislações que preveem multas que podem chegar a […]

Tributário: Judiciário afasta limitação na dedução de IR para empresas no PAT

Por meio do Decreto Federal nº 10.854/2021, publicado no fim do ano de 2021, foi limitado o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que consiste na possibilidade de dedução no IRPJ, apurado no lucro real, de 15% dos valores gastos com os benefícios de vale-refeição e alimentação, desde que não ultrapasse 4% […]

Tributário: Contribuintes obtêm liminares na justiça para não recolher o DIFAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.469 (Tema 1.093), decidiu que a partir de janeiro de 2022 os Estados não poderão exigir o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com destino a consumidor final (DIFAL), salvo se for editada Lei Complementar regulamentando tal exigência. Em janeiro deste ano foi publicada […]

Tributário: INSS deve custear salário de gestantes afastadas durante a pandemia

Existem importantes precedentes da Justiça Federal no sentido de que o INSS deve ser responsável pelo pagamento de salário das gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia e impossibilitadas de realizar o trabalho de forma remota. As decisões, todavia, são particulares para os demandantes. Assim, as empresas possuem a possibilidade de pleitear o mesmo […]

Tributário: Receita Federal autoriza contribuintes a se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção

Por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, a Receita Federal manifestou entendimento de que os contribuintes, sob a sistemática não-cumulativa, poderão tomar crédito sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19, desde que fornecidas a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens, sendo vedado o crédito se […]

Tributário: Campinas institui o REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa

O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal. Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do […]